Prefeitura de Raposa na mira do TCE: R$ 16,8 milhões em prejuízos e irregularidades na gestão de Eudes Barros

O número de servidores contratados ultrapassa em mais de duas vezes a quantidade de servidores efetivos. Foram identificados 1.331 servidores contratados temporariamente e 508 comissionados, enquanto o quadro de servidores efetivos conta com apenas 775 profissionais.

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) identificou diversas irregularidades nas nomeações de servidores durante a gestão de Eudes Barros (PL) na Prefeitura de Raposa, resultando em um possível prejuízo de R$ 16,8 milhões aos cofres públicos. O relatório, baseado em uma inspeção realizada entre 18 e 22 de novembro de 2024, apontou o descumprimento de um decreto municipal que determinava a exoneração de servidores comissionados e o encerramento de contratos temporários a partir de janeiro de 2024. No entanto, a fiscalização revelou que 1.257 servidores permaneceram na folha de pagamento de forma irregular, comprometendo os princípios da administração pública.

A auditoria detalha um esquema de recontratação sistemática de servidores, prática recorrente na Prefeitura de Raposa desde o início da gestão Eudes Barros. Segundo os auditores, a estratégia consistia na rescisão formal de contratos temporários ao final de cada ano, seguida pela recontratação dos mesmos funcionários para os mesmos cargos, sem qualquer processo seletivo simplificado. Essa prática, segundo o TCE e o Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a contratação temporária e burla a exigência de concurso público, que deveria ser a regra na administração municipal.

Além do volume excessivo de contratações temporárias, o relatório revelou um cenário de descontrole administrativo. A nomeação de servidores comissionados, que deveria ser publicada no Diário Oficial do Município para garantir transparência, não foi realizada regularmente. O Ministério Público de Contas identificou apenas 25 atos de nomeação publicados em 2024, número muito inferior à quantidade de cargos ocupados, levantando dúvidas sobre a legalidade dos pagamentos efetuados e até mesmo sobre a existência de alguns servidores nomeados.

Outro problema identificado foi a precariedade do Controle Interno da Prefeitura, órgão responsável por fiscalizar a legalidade dos atos administrativos. O relatório aponta que a Controladoria-Geral do Município opera sem estrutura adequada e sem servidores efetivos. Em depoimento, o Controlador-Geral, Ariosmar de Jesus Lopes, admitiu que sua equipe se resume a ele próprio e uma secretária, enquanto os dois cargos de assessoramento do setor foram realocados para outras pastas da administração municipal. Essa fragilidade compromete a fiscalização dos atos administrativos e evidencia a falta de controle sobre a gestão pública.

A auditoria também revelou que o número de servidores contratados sem concurso público supera em mais de duas vezes a quantidade de servidores efetivos, contrariando a lógica constitucional de provimento de cargos na administração pública. Foram identificados 1.331 servidores temporários e 508 comissionados, enquanto o quadro efetivo conta com apenas 775 profissionais. Segundo os auditores, essa configuração demonstra o uso das contratações temporárias e nomeações comissionadas como estratégia para evitar concursos públicos, mantendo um quadro de funcionários vinculado ao grupo político no poder.

Além disso, a forma de contratação foi questionada, pois a legislação exige processos seletivos simplificados para garantir transparência e isonomia. No entanto, a auditoria constatou que, em 2024, a maioria das admissões ocorreu sem qualquer seleção formal. Em vez de um processo seletivo público, a prefeitura utilizou um critério subjetivo de análise curricular e entrevista, o que contraria os princípios da administração pública e abre brechas para favorecimento pessoal.

Diante das irregularidades, o TCE recomendou a proibição imediata de novas contratações temporárias e da renovação dos contratos vigentes até que a situação seja regularizada. Também determinou a realização de um concurso público no prazo máximo de um ano para preencher as vagas ocupadas irregularmente, além de ajustar a proporção entre servidores efetivos e comissionados. Outra medida prevista é a aplicação de multas ao prefeito Eudes Barros, ao secretário de Administração e Planejamento, Geisiel Gomes Braz, e ao Controlador-Geral do Município, Ariosmar de Jesus Lopes, por serem os responsáveis diretos pelas irregularidades constatadas.

O relatório expõe um modelo de gestão que prioriza interesses políticos em detrimento da transparência e da moralidade administrativa, além de demonstrar o uso questionável de recursos públicos. Agora, cabe ao TCE e ao Ministério Público de Contas adotarem as providências necessárias para responsabilizar os envolvidos e garantir a correta aplicação do dinheiro público.

Fonte: Blog do Domingos Costa